Saiba mais sobre Cerca elétrica e seus perigos
Cerca elétrica - Jurisprudência
Cerca eletrificada apóia-se em jurisprudência - Orientações baseiam-se no exercício regular do direito.
Artigo emitido pela ABESE (Associação Brasileira de Segurança) em seu comunicado mensal.
Produto de grande aceitação no mercado, os sistemas de cercas eletrificadas são compostos de hastes de metal,
isoladores, cabos e centrais. No conjunto, o equipamento é considerado bastante eficaz como inibidor de invasão de propriedades, acusando a presença de pessoas e animais no local. A aplicação desse tipo de sistema em prédios e residências tem certas exigências, que as empresas precisam saber para orientar os clientes. Uma delas é que o equipamento não pode oferecer riscos à integridade física dos usuários ou de quem dela se aproxima. A cerca eletrificada provoca um choque denominado de efeito moral,o que significa que a descarga elétrica não queima, não marca nem causa nenhum tipo de dano.Não existe uma legislação brasileira definindo instalação. O que há é uma norma específica do IEC – “International Eletrotechnical Comission” (60335-2-76 I.E.C:1997+A1:1999.), adotada pelas empresas que fabricam e comercializam o produto. Há também alguns municípios brasileiros que estão regulamentando a instalação desse tipo de equipamento pelas normas do IEC. São orientações e procedimentos que fabricantes e instaladores devem adotar, evitando que as pessoas sofram constrangimentos, e entrem com ação contra o imóvel que instalou a cerca eletrificada.
Questão de proteção
O emprego de cerca eletrificada de proteção de muros invoca o conceito de “ofendículos”. E por não haver uma legislação específica sobre o assunto, quer seja civil ou criminal, a consciência jurídica acerca de sua aplicação leva em consideração sua finalidade e valores, que são de proteger bens materiais e pessoais. Já que é subjetiva a consciência de legalidade, fica a cargo do juiz analisar os aspectos que envolvem a questão, baseando-se também na jurisprudência formada em cima dos conceitos de exercício regular de direito.
O professor Júlio Fabbrini Mirabete destaca no Manual de Direito Penal que: “não há crime quando ocorre o fato no exercício regular de direito” (art.23, inc.III, segunda parte). Segundo o autor, qualquer pessoa pode exercitar um direito subjetivo ou faculdade (previsto na lei penal ou extrapenal).
Ele vai além, e argumenta: “Os ofendículos são aparelhos predispostos para defesa da propriedade (arame farpado, caco de vidros em muros) visíveis e comparados a “meios mecânicos”ocultos (eletrificação de fios, de maçanetas de portas). A lei, ao garantir a inviolabilidade do domíclio (art. 150 CP), confere juridicidade a quem instala cercas eletrificadas em seu imóvel. As cercas eletrificadas de proteção a muros são artefatos para proteção de patrimônio particular, empregados sob tutela prática do “ exercício regular de direito”, e configurando-se como instrumento legal. A utilização de cerca eletrificada não se enquadra como abuso de direito, nem incide em ato ilegal, estando seus usuários abrigados para exercer livremente os direitos de proteção à propriedade.
Ele vai além, e argumenta: “Os ofendículos são aparelhos predispostos para defesa da propriedade (arame farpado, caco de vidros em muros) visíveis e comparados a “meios mecânicos”ocultos (eletrificação de fios, de maçanetas de portas). A lei, ao garantir a inviolabilidade do domíclio (art. 150 CP), confere juridicidade a quem instala cercas eletrificadas em seu imóvel. As cercas eletrificadas de proteção a muros são artefatos para proteção de patrimônio particular, empregados sob tutela prática do “ exercício regular de direito”, e configurando-se como instrumento legal. A utilização de cerca eletrificada não se enquadra como abuso de direito, nem incide em ato ilegal, estando seus usuários abrigados para exercer livremente os direitos de proteção à propriedade.
Os critérios técnicos de instalação devem ser seguidos para evitar problemas, que poderiam culminar em conseqüências contrárias ao propósito de aplicação do equipamento.
A cerca eletrificada deve ser instalada no interior da propriedade, sobre o muro de forma perpendicular ao solo ou vergada para o lado interno da propriedade sem invadir o espaço físico ou aéreo do vizinho.
Mais Informações
Além de seguir os padrões de orientação internacional, é aconselhável orientar o cliente para sinalizar e informar moradores e vizinhos sobre a finalidade e cuidados com o equipamento. Interessados em informações sobre normas de eletricidade podem fazer uma consulta ao site www.abnt.org.br que, por sua vez, traz links com mais informações sobre o COBEI – Comitê Brasileiro de Eletricidade, da CESP – Companhia Energética de São Paulo e do IEC, que é uma federação mundial, integrada por organismos nacionais de normalização internacional no campo de eletricidade. O acesso é www.iec.ch
Baixa Tensão
Segundo dados publicados pela Cesp – Companhia Energética de São Paulo, em abril de 1980, a cerca eletrificada deve apenas produzir um choque leve (baixa amperagem), mantendo o animal ou pessoas afastadas do local por respeito e não por pavor. O documento fala ainda sobre as reações do organismo à intensidade de correntes elétricas. Também alerta para não confundir o transformador ou bobina de alta tensão, especialmente construídos para os eletrificadores com um transformador ou bobina usada em outros aparelhos. A intensidade de corrente gerada pelos eletrificadores de empresas responsáveis é mínima e não apresenta perigo, apesar de ser considerável a voltagem que transita pelos eletrificadores em questão.
A titulo de exemplo, mostramos ao lado e abaixo um esquema de instalação de um eletrificador da marca JFL.
O que é proibido?
É proibido usar arame farpado na construção da cerca elétrica, pois compromete a segurança.
É proibido instalar a cerca sem usar placas de advertência de cercas elétricas, instaladas na mesma, ou nas hastes de sustentação da mesma, em intervalos regulares, com o tamanho mínimo de 20 cm X 10 cm, na cor amarela, inscrito em ambos os lados "TOME CUIDADO, CERCA ELÉTRICA" na cor preta ou o seu SÍMBOLO correspondente, conforme é especificado nas normas técnicas internacionais, 60335-2-76 I.E.C:1997+A1:1999, páginas 65 e 69 prevenindo assim, possíveis acidentes ou fatalidades com as pessoas que circulam próximas das cercas elétricas, principalmente as que são portadoras de problemas cardíacos, as crianças e os leigos.
Texto adaptado por Alexandre Leite Alves
Consultor em segurança
sab, 28/11/2009 - 09:24 - admin
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